REFUTURIZA AUDIO E LIVROS
TERMO DE USO PLATAFORMA DE CONTEÚDOS E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIGITAIS
Por meio do presente termo de adesão (“TERMO”), o aluno (“CONTRATANTE”) contrata os Serviços da REFUTURIZA EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL S.A., inscrita no CNPJ sob o no 29.490.639/0001-84 (“CONTRATADA”), declarando ter lido e anuído com as condições abaixo estabelecidas:
- CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
- 1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços da CONTRATADA em favor do CONTRATANTE na disponibilização de um serviço de streaming de conteúdos digitais e distribuição de livros digitais (ebooks).
- 1.1.1 O modelo de streaming dá ao usuário uma licença temporária, que consiste no direito de acessar o conteúdo correspondente ao plano quantas vezes quiser, enquanto a assinatura estiver ativa.
- 1.1.2 Para além do serviço de streaming, o CONTRATANTE terá acesso, todos os meses, à um ebook didático que ficará disponível no app e no site. O acesso é vitalício e pode ser feito online ou offline, possibilitando que o CONTRATANTE tenha acesso mesmo sem conexão com internet.
- 1.2 Com a assinatura do presente Termo, o CONTRANTE terá acesso à plataforma da CONTRATADA de forma acesso pessoal e intransferível;
- 1.3 Ao acessar o aplicativo ou a plataforma, o CONTRANTE automaticamente concorda com todas as regras e condições previstas neste Termo e no Aviso de Privacidade e se compromete a observá-los integralmente.
- 1.4 Para contratar qualquer Serviço ou Conteúdo, além de concordar com o presente Termo, você deve (i) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade em seu estado ou território; (ii) fornecer corretamente à CONTRATADA as informações necessárias para cadastrar uma conta conosco; (iii) fornecer os detalhes de contato corretos; e (iv) cadastrar um método de pagamento válido de acordo com as opções de pagamento oferecidas pela CONTRATADA. A concordância com o Termo e o fornecimento de tais informações são requisitos para o seu acesso e/ou uso do Conteúdo. Caso você não concorde com o Termo, não poderá usar o Serviço ou suas funções e funcionalidades, nem consumir qualquer Conteúdo fornecido no Serviço.
- 1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços da CONTRATADA em favor do CONTRATANTE na disponibilização de um serviço de streaming de conteúdos digitais e distribuição de livros digitais (ebooks).
- CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
- 2.1 A CONTRATADA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens 2.2 e 4.2.
- 2.2 A CONTRATADA se obriga a disponibilizar a plataforma online à CONTRATANTE, conforme Termos de Uso, podendo, eventualmente o acesso sofrer interrupções devido a:
- a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão da plataforma online à rede de Internet;
- b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;
- c) falta de fornecimento de energia elétrica;
- d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrência de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet
- 2.3. A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços, caso a CONTRATANTE tente burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas;
- 2.4. A CONTRATADA se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
- 2.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos é opcional e pública para visualização e divulgação.
- 2.6. A CONTRATADA se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.
- 2.7. A CONTRATADA pode, eventualmente, enviar mensagens de caráter pedagógico ou publicitário em seu nome ou em nome dos parceiros comerciais.
- CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E DIREITOS DA CONTRATANTE
- 3.1 A CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo
- 3.2 Para acesso à plataforma, a CONTRATANE deverá providenciar, por conta própria, acesso à internet.
- 3.3 Ao se cadastrar, a CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.
- 3.4 Ao preencher o campo celular/e-mail a CONTRATANTE aceita que a CONTRATADA possa, ocasionalmente, enviar SMS/e-mails pedagógicos, publicitários ou sobre a situação cadastral.
- 3.5 Como contraprestação pelos serviços deste contrato, a CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA a quantia constante no ambiente de cadastro, nas datas e/ou periodicidade referida.
- CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
- 4.1 Ao aderir ao presente Termo, o CONTRATANTE será cobrado de forma recorrente até que seja feito o cancelamento da assinatura. Na intenção de cancelamento e para evitar uma nova cobrança, é dever do CONTRATANTE realizar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da data de renovação.
- 4.2 A CONTRATATADA tem o direito de rescindir ou restringir seu uso e acesso do Serviço e ao Conteúdo com vigência imediata se tiver motivos razoáveis para suspeitar que o Usuário (ou qualquer pessoa a com acesso a Plataforma) violou o presente Termo ou quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis, utilizando os Serviços e o Conteúdo da CONTRATADA de maneira fraudulenta ou de forma a causar danos à CONTRATADA ou terceiros.
- CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
- 5.1 A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade quanto ao meio eleito.
- 5.2 O preço da mensalidade paga pelo CONTRATANTE será aquele ofertado nas publicidades da CONTRATADA no momento da contratação, variando de acordo com o pacote de assinaturas e forma de pagamento e poderá sofrer reajuste anualmente. Os valores estão disponíveis no site da CONTRATADA ou das empresas parceiras.
- 5.3 Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento por motivo de responsabilidade da CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que se proceda com a regularização da pendência.
- 5.4 Em caso de não regularização da situação do seu pacote, a CONTRATADA estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.
- CLÁUSULA SEXTA – DOS DADOS
- 6.1 Além dos dados pessoais, a CONTRATADA poderá armazenar informações sobre o acesso do Usuário, como o IP, origem, características do dispositivo de acesso, páginas acessadas, cliques, buscas, dentre outros, a fim de melhorar a experiência da CONTRATANTE.
- 6.2 Os dados terão tratamento confidencial pela CONTRATADA, poderão ser compartilhados com as empresas parceiras e demais empresas da CONTRATADA, que devem manter o sigilo sobre tais informações, sendo garantido à CONTRATANTE o direito de proibir a captação e compartilhamento de tais informações às empresas parceiras, ou solicitar a sua exclusão do banco de dados da CONTRATADA.
- CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
- 7.1 A CONTRATRADA usa as informações que coleta em todos os serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho do serviço. A CONTRATADA declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal no 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, o que é esclarecido no Aviso de Privacidade da plataforma. Em respeito à lei 13.709?18 (LGPD) a CONTRATADA garante a confidencialidade das informações pessoais recebidas como base de registro e cadastro do CONTRATANTE, e a não utilização indevida das mesmas, nas hipóteses estranhas ao presente, ou nos casos em que a divulgação seja necessária para o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente; à proteção e defesa os direitos da CONTRATADA, ou a proteção dos interesses dos demais CONTRATANTES.
- 7.2 O presente contrato obriga as Partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer delas transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento, sem prévia e expressa autorização da outra Parte;
- 7.3 Na impossibilidade da CONTRATANTE ser caracterizada como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais;
- 7.4 A CONTRATADA poderá, eventualmente e mediante comunicação, modificar os termos dos serviços disponibilizados, enquanto, o CONTRATANTE poderá entrar em contato através do canal de atendimento disponibilizado para requisitar informações sobre as alterações realizadas.
- 7.5 A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
- 7.6 O Termo de Uso, definido como Regras Gerais, acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro de Ipatinga/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
